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Res. Sec. Faz. - MG 3.278/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.278 de 05.09.2002

DOE-MG: 06.09.2002

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução;

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3. da Resolução/SEF nº 2.501, de 18/02/94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29/12/95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 05 de setembro de 2002.

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS

Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais

ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3278, DE 05 DE SETEMBRO DE 2002.

01 - BANCO BRADESCO S/A

237/3225 - Ag.Praça Vilaboim - Urb.SP/SP

Rua Armando Penteado, 12-Bairro Higienópolis

SÃO PAULO - SP

237/3179 - Ag.Vila Kosmos-Urb.RJ/RJ

Av. Vicente de carvalho,789-Bairro Vicente de Carvalho

RIO DE JANEIRO - RJ

02 - BANCO ITAÚ S/A

341/4453 - Ag. Fortaleza Bairro Fátima

Av.Treze de Maio, 1209-Bairro Fátima

FORTALEZA - ( continua ... )

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