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Dec. Gov. SC 5.570/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.570 de 27.08.2002

DOE-SC: 28.08.2002

Introduz as Alterações 123 a 125 ao RICMS/01


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, inciso III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 123 - Os incisos I e II do Parágrafo 8º e o Parágrafo 9º do art. 57 passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - constatado que o valor recolhido foi inferior ao efetivamente devido, efetuar no prazo previsto no art. 60, Parágrafo 1º, IV, o recolhimento da diferença;

II - constatado que o valor recolhido foi superior ao efetivamente devido, compensar a diferença através da dedução nos recolhimentos seguintes, observado o disposto no Parágrafo 9º."

"Parágrafo 9º - A compensação prevista no Parágrafo 8º, II, far-se-á a partir da comunicação do contribuinte à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, informando o valor a ser compensado."

ALTERAÇÃO 124 - O art. 57 fica acrescido do Parágrafo 12 com a seguinte redação:

"Parágrafo 12. - O estabelecimento que:

I - ingressar no regime de estimativa fiscal, poderá compensar na forma do Parágrafo 9º o eventual saldo credor existente na conta gráfica;

II - sair do regime de estimativa fiscal, poderá lançar como crédito, em conta gráfica, o montante previsto no Parágrafo 8º, II."

ALTERAÇÃO 125 - Fica revogado o inciso I do art. 179 do Anexo 5.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos desde 1ºde janeiro de ( continua ... )

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