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Dec. Gov. RJ 31.796/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.796 de 03.09.2002

DOE-RJ: 03.09.2002

(Revoga o Decreto nº 31.678, de 20 de agosto de 2002, que dispõe quanto à comprovação de venda de veículo automotor por valor inferior à base de cálculo do ICMS retido)


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 31.678, de 20 de agosto de 2002, publicado no D.O. de 21.8.2002.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2002

BENEDITA DA SILVA ( continua ... )

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