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Port. Sec. Faz. - MT 80/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 80 de 26.08.2002

DOE-MT: 30.08.2002

Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Mineral, Industrializados e Sucata, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 4º da Portaria nº 52 de 23.05.2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO os preços dos produtos no mercado, obtidos conforme coleta,

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Indústria Extrativa Mineral, Industrializados e Sucata, para fins de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Nas operações internas realizadas entre contribuintes, a base de cálculo será o preço de que decorrer a saída das mercadorias, dispensada a aplicação da Lista de Preços Mínimos de que trata esta Portaria, porém nunca inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.

Art. 3º Nas operações interestaduais cujo valor for maior que o preço estabelecido na referida Lista de Preços Mínimos, a base de cálculo do imposto será o valor de que decorrer a saída das mercadorias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 055/2001-SEFAZ, de 31/07/01.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá -MT, 26 de agosto de 2002.

Fausto de Souza Faria

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 080/2002 - SEFAZ ( continua ... )

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