Res. Sec. Faz. - MG 3.277/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.277 de 04.09.2002

DOE-MG: 05.09.2002

Altera os Anexos das Resoluções Nº 2872, de 24 de julho e Nº 2.873, de 27 de agosto de 1997, que divulgou os Valores Adicionados Fiscais e os respectivos índices do VAF para a composição do índice de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertencem, no exercício de 1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e considerando acórdão proferido em 24 de abril de 2002, no Mandado de Segurança Nº 095.538-5.00, envolvendo os Municípios de São José da Barra e São João Batista do Glória, relativo ao Valor Adicionado Fiscal - VAF referente à geração de energia elétrica produzida em 1995 pela Usina de Furnas/FURNAS;

RESOLVE:

Art. 1º - Os valores adicionados e os respectivos índices do VAF, para composição do índice de participação na parcela do ICMS dos municípios, passam a ser os fixados no Anexo desta Resolução, relativamente aos municípios nele mencionado, para os repasses no período de 7 de janeiro a 15 de julho de 1997.

Art. 2º - A Diretoria de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência da Receita Estadual (DIEF/SRE), efetuará a compensação financeira decorrente das alterações de que trata esta Resolução.

Parágrafo único - Para a compensação de que trata este artigo não poderá ser descontada importância superior a 50% (cinqüenta por cento) do repasse semanal estimado para os municípios envolvidos.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 04 de setembro de 2002.

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS-Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO - ÍNDICES DEFINITIVOS DO VAF

( continua ... )

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