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Lei 6.939/81 - Lei nº 6.939 de 09.09.1981

D.O.U.: 10.09.1981

Institui o regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO REGIME SUMÁRIO

Art. 1º - É instituído o regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio, que será aplicado:

I - a todos os atos sujeitos a registro ou arquivamento relativos a firmas individuais e sociedades mercantis que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) sejam constituídas sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita ou sociedade de capital e indústria;

b) tenham como sócios apenas pessoas físicas residentes no País;

II - aos atos, contratos e estatutos de sociedades mercantis, sujeitos a registro ou arquivamento no Registro do Comércio, inclusive os mencionados no art. 2º, cuja validade dependa, por força da lei, da prévia aprovação por órgãos governamentais;

III - aos demais atos societários não incluídos entre aqueles cujo registro ou arquivamento dependa de decisão colegiada, nos termos do art. 2º.

Parágrafo único - A sociedade que, a qualquer tempo, deixar de preencher os requisitos do item I passará a ficar sujeita ao regime ordinário de registro e arquivamento no Registro do Comércio.

Art. 2º - Continuam sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas Juntas Comerciais, na forma de legislação própria:

I - o registro ou arquivamento:

a) dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembléias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao registro ou arquivamento no Registro do Comércio;

b) dos atos concernentes à constituição das sociedades mútuas, às alterações dos seus estatutos e à sua dissolução;

c) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis;

d) dos atos extrajudiciais ou de decisões judiciais de liquidação de sociedades mercantis;

e) dos atos de constituição de consórcios, conforme o previsto no art. ( continua ... )

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