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Lei 5.227/67 - Lei nº 5.227 de 18.01.1967

D.O.U.: 19.01.1967

Obs.: Ret. DOU de 02.02.1967

Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 10 da Lei nº 9.479 de 12.08.1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As atividades relacionadas com a Política Econômica da Borracha, quanto à produção, estocagem, comercialização e industrialização das borrachas vegetais e químicas são regidas, em todo o território nacional, pela presente Lei.

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 2º Constituem objetivos da Política Econômica da Borracha:

I - A expansão do mercado interno e externo das borrachas e de seus artefatos.

II - A programação e a coordenação da produção das borrachas vegetais e químicas.

III - estímulo e amparo à heveicultura e à diversificação da economia nas zonas produtoras de borrachas de seringais nativos.

IV - A promoção de adequada remuneração aos produtores de borrachas.

V - A manutenção do equilíbrio da economia gumífera entre as diferentes regiões produtoras de borrachas vegetais.

VI - A organização do mercado visando ao escoamento da matéria-prima nacional e à garantia de regularidade do suprimento de borrachas e de seus artefatos.

VII - Incentivo à industrialização das borrachas vegetais, prioritàriamente nas regiões produtoras, e dos elastômeros químicos, bem como do desenvolvimento econômico e técnico do parque manufatureiro de artefatos dessas matérias-primas.

Parágrafo único. Os órgãos federais do planejamento e desenvolvimento econômico da Amazônia e do Nordeste do País levarão em conta o disposto neste artigo ao elaborarem seus programas de ação, de modo a harmonizar os objetivos gerais dos mesmos com aquêles da política definida nesta Lei.

Art. 3º Na execução da Política Econômica da Borracha, observar-se-ão as seguintes diretrizes:

a) garantia de crédito de preços e de compra com o fim de regular ( continua ... )

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