Lei n� 4.591 de 16.12.1964 (Disp�e sobre o condom�nio em edifica��es e as incorpora��es imobili�rias. (Lei do Condom�nio em

Lei 4.591/64 - Lei n� 4.591 de 16.12.1964

D.O.U.: 21.12.1964
Disp�e sobre o condom�nio em edifica��es e as incorpora��es imobili�rias. (Lei do Condom�nio em Edifica��es)

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAP�TULO I
DO CONDOM�NIO
Art. 1� As edifica��es ou conjuntos de edifica��es, de um ou mais pavimentos, constru�dos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou n�o-residenciais, poder�o ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituir�, cada unidade, propriedade aut�noma sujeita �s limita��es desta Lei.
� 1� Cada unidade ser� assinalada por designa��o especial, num�rica ou alfab�tica, para efeitos de identifica��o e discrimina��o.
� 2� A cada unidade caber�, como parte insepar�vel, uma fra��o ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordin�ria.
Art. 2� Cada unidade com sa�da para a via p�blica, diretamente ou por processo de passagem comum, ser� sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o n�mero de suas pe�as e sua destina��o, inclusive (VETADO) edif�cio-garagem, com ressalva das restri��es que se lhe imponham.
� 1� O direito � guarda de ve�culos nas garagens ou locais a isso destinados nas edifica��es ou conjuntos de edifica��es ser� tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restri��es que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e ser� vinculada � unidade habitacional a que corresponder, no caso de n�o lhe ser atribu�da fra��o ideal espec�fica de terreno.

A reda��o deste par�grafo foi dada pelo artigo 5� da Lei n� 4.864 de 29.11.1965.

Reda��o Anterior: "Par�grafo �nico. (VETADO)."
� 2� O direito de que trata o � 1� d�ste artigo poder� ser transferido a outro cond�mino, independentemente da aliena��o da unidade a que corresponder, vedada sua transfer�ncia a pessoas estranhas ao condom�nio.

Este par�grafo foi inserido pelo artigo 5� da Lei n� 4.864 de 29.11.1965.
� 3� Nos edif�cios-garagem, �s vagas ser�o atribu�das fra��es ideais de terreno ( continua ... )

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