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Lei 4.200/63 - Lei nº 4.200 de 05.02.1963

D.O.U.: 18.02.1963

Obs.: Ret. DOU de 22.02.1963

Estabelece medidas de amparo à indústria de transporte aéreo, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES

Art. 1º A União concederá, VETADO, nos têrmos e condições desta lei, os seguintes auxílios diretos às emprêsas nacionais concessionárias de linhas aéreas regulares:

a) subvenção quilométrica às linhas que constituem o "Plano de Integração Nacional";

b) subvenção quilométrica às linhas aéreas internacionais;

c) contribuição financeira para reequipamento.

Parágrafo único. Igualmente será concedida, a partir do exercício de 1963, uma subvenção anual às emprêsas de taxas aéreas, devidamente registradas.

CAPÍTULO II
DO "PLANO DE INTEGRAÇÃO NACINAL"

Art. 2º Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a elaborar e rever quando necessário um "Plano de Integração Nacional", constituído de linhas aéreas domésticas comprovadamente deficitárias ou antieconômicas, de alto interêsse nacional, a juízo do Poder Executivo.

Parágrafo único. Serão incluídas, igualmente, no "Plano de Integração Nacional", as linhas que formam a rêde aérea Amazônica.

Art. 3º Na elaboração do "Plano de Integração Nacional", o Ministério da Aeronáutica considerará, primordialmente, os seguintes fatores:

a) o interêsse público da ligação;

b) a manifesta inconveniência da execução do serviço com outro tipo de equipamento superior ou a impraticabilidade da operação com êste último;

c) a substituição do equipamento em decorrência do aumento da densidade de tráfego e da melhoria gradativa da infra estrutura;

d) o estabelecimento de tarifas adequadas às condições econômicas da região.

Art. 4º A subvenção quilométrica destinada às linhas do "Plano de Integração Nacional" será fixada anualmente pelo Ministério da ( continua ... )

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