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Lei 3.807/60 - Lei nº 3.807 de 26.08.1960

D.O.U.: 05.09.1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A previdência social organizada na forma desta lei, tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente, bem como a prestação de serviços que visem à proteção de sua saúde e concorram para o seu bem-estar.

Art. 2º Definem-se como beneficiários da previdência social:

 
Redação dada pela Lei nº 5.890, de 8.6.1973.

I - segurados: todos os que exercem emprego ou qualquer tipo de atividade remunerada, efetiva ou eventualmente, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, salvo as exceções expressamente consignadas nesta lei.

 
Redação dada pela Lei nº 5.890, de 8.6.1973.

II - dependentes: as pessoas assim definidas no art. 11.

 
Redação dada pela Lei nº 5.890, de 8.6.1973.

Art. 3º São excluídos do regime desta lei:

I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, bem como os das respectivas autarquias, que estejam sujeitos a regimes próprios de previdência, salvo se forem contribuintes da Previdência Social Urbana;

 
Redação dada pela Lei nº 6.887, de 10.12.1980.

II - os trabalhadores rurais, assim definidos na forma da legislação própria.

 
Redação dada pela Lei nº 5.890, de 8.6.1973.

Parágrafo único. Os servidores de que trata o inciso I deste artigo, que tenham garantido apenas aposentadoria pelo Estado ou Município, terão regime especial de contribuição, fazendo jus, pela Previdência Social Urbana, exclusivamente aos benefícios estabelecidos na alínea " f ", do inciso I, nas alíneas " a ", " b ", e " c " do inciso II e no inciso III do artigo 22. ( continua ... )

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