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IN DRP - RS 43/02 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 29.07.2002

DOE-RS: 31.07.2002

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 02, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998 - DOE-RS de 30/10/1998:

1 - No Capítulo X do Título I, é dada nova redação à alínea "b" do subitem 4.1.2 e fica acrescentado o subitem 4.1.9, conforme segue:

"b) empresas de telecomunicação (Convênio ICMS nº 126/98);"

"4.1.9 - Para os contribuintes indicados no subitem 4.1.2, "b" que possuírem estabelecimento que realize operações de venda de mercadorias, a inscrição única no CGC/TE é facultativa."

2 - No Capítulo XXI do Título I:

a) ficam acrescentados os subitens 4.1.1 e 4.1.2, conforme segue:

"4.1.1 - Juntamente com o encaminhamento da Inscrição única, a empresa de telecomunicação deverá apresentar à Fiscalização de Tributos Estaduais relação contendo os CNPJ e os endereços dos estabelecimentos centralizados, bem como posteriormente comunicar, por escrito, eventuais alterações.

4.1.2 - Na hipótese de a empresa de telecomunicação possuir estabelecimento que realize operações de venda de mercadorias, esta poderá:

a) inscrever cada um de seus estabelecimentos no CGC/TE; ou

b) manter uma inscrição única no CGC/TE, caso em que fica obrigada a utilizar ECF em todos os seus estabelecimentos."

b) ficam acrescentados os itens 5.5 e 5.6 com a seguinte redação:

"5.5 - Para acobertar operação de saída de mercadorias, na hipótese de empresa de telecomunicação que possua inscrição única de seu estabelecimento centralizador; o Cupom Fiscal emitido deverá conter:

a) nos campos "ENDEREÇO" e "CNPJ", os dados do próprio emitente, independentemente da inscrição ( continua ... )

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