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IN DRP - RS 39/02 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 12.07.2002

DOE-RS: 16.07.2002

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98 - DOE-RS de 30/10/98:

1. Com fundamento no Conv. ICMS 073/02 - DOU de 05/07/02, fica acrescentada a seguinte empresa à tabela do item 1.1 do Capítulo XXI do Título I, observada a ordem alfabética, com a seguinte redação:

" TRANSIT do Brasil Ltda. "

2. No Apêndice XV, o campo "Eventual" do Município de Araricá passa a ser 8000008 e ficam acrescentados os seguintes Municípios, obedecida a ordem alfabética:

MUNICÍPIOSCÓD.EVENTUALDC
"Aceguá468800000592
Almirante Tamandaré do Sul469800000873
Arroio do Padre470800000558
Boa Vista do Cadeado471( continua ... )

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