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IN DRP - RS 37/02 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 37 de 05.07.2002

DOE-RS: 09.07.2002

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alterações na Instrução Normativa DRP nº045/98, de 26/10/98.- DOE-RS de 30/10/98:

1. No Capítulo IV do Título III, a alínea "b" do item 1.3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) com base no cadastro referido na alínea anterior, disponibilizar aos devedores Extrato de Licenciamento (Anexo L-22) previsto no art. 1º, parágrafo 3º, do Decreto nº 38.066, de 29/12/97, contemplando as informações básicas da situação do veículo em relação às obrigações previstas no item 1.1, bem como as formas, prazos e condições de pagamento."

2. Fica reintroduzido o Capítulo XIV ao Título III com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XIV

Da Dívida Ativa

1.0. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO COMO DÍVIDA ATIVA

1.1. A inscrição como Dívida Ativa, na hipótese de ser decorrente de processo, somente será feita após o devedor e, se for o caso, o respectivo fiador terem sido regularmente intimados da decisão.

1.1.1. Nesta hipótese, constarão no termo de inscrição, como elementos indicativos da origem do crédito, os descritos na decisão transitada em julgado, ou nela confirmados.

1.2. Os créditos não-tributários encaminhados para inscrição como Dívida Ativa deverão conter as seguintes informações, que lhes confiram liquidez e certeza:

a) origem do crédito;

b) base legal, abrangendo leis, decretos, convênios e contratos que fundamentem a relação débito/crédito entre o devedor e a Fazenda Pública ( continua ... )

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