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IN DRP - RS 36/02 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 36 de 08.07.2002

DOE-RS: 09.07.2002

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98 - DOE-RS de 30/10/98.

1. No Capítulo XIII do Título III, a alínea "g" do subitem 1.7.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"g) crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos até 28/02/02, parcelado ou não, hipótese em que o parcelamento poderá ser deferido em 36 (trinta e seis) meses, incluída a prestação inicial, descontadas as já pagas, desde que o interessado requeira o parcelamento e efetue o pagamento da parcela inicial até 31/07/02."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO,

Diretor do Departamento da Receita Pública ( continua ... )

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