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IN DRP - RS 29/02 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 29 de 27.05.2002

DOE-RS: 31.05.2002

Introduz alteração na Instrução Normativa Drp nº 045/98, de 26/10/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normtiva Drp nº 045/98, de 26/10/1998 - DOE-RS de 30/10/98;

1. Na Seção III doApêndice VII:

a) os códigos 008 e 047 passam a vigorar com a seguinte redação:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIOCódigo 
Dispositivo do RICMSCrédito presumido referente a: 
"Livro I, art. 32, XI, "b"Programa AGREGAR-RS CARNES - saídas interestaduais047"
"Livro I, art. 32, XI, "a"Programa AGREGAR-RS CARNES - entradas de gado008

b) ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS, conforme segue:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIOCódigo( continua ... )

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