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IN DRP - RS 28/02 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 23.05.2002

DOE-RS: 27.05.2002

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA ECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30/12/1985, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/1998 - DOE-RS 30/10/1998:

1 - No Capítulo X do Título I, o subitem 3.1.6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.1.6 - Tratando-se das categorias geral, ME ou EPP, a inscrição no CGC/TE e as alterações cadastrais relativas a endereço, endereço para correspondência, responsável pela escrita fiscal e denominação comercial ou nome de fantasia poderão ser solicitadas por meio da Internet, no endereço da Secretaria da Fazenda "http://www.sefaz.rs.gov.br", na opção "Auto-atendimento Eletrônico":

a) no caso de inscrição:

1 - pelo próprio contribuinte, desde que já seja ou titular de empresa inscrita no CGC/TE; ou

2 - por contador ou técnico em contabilidade, desde que previamente autorizado pelo sócio ou titular da empresa, mediante autorização;

b) no caso de alteração cadastral:

1 - pelo próprio contribuinte; ou

2 - pelo responsável pela escrita fiscal do contribuinte, desde que detenha a guarda dos livros nos termos previstos no RICMS, Livro II, art. 146, parágrafo único, "a".

3.1.6.1 - não poderão ser solicitadas por meio da Internet as inscrições que se enquadrarem nos casos referidos no subitem 3.1.2, bem como aquelas em que o contribuinte seja substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação.

3.1.6.2 - Para proceder à inscrição ou às alterações via Internet o contribuinte ou o contador ou técnico em contabilidade deverá habilitar-se, ocasião em que receberá uma senha, mediante apresentação da cédula de identidade e CIC, na CAD, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do ( continua ... )

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