Com. CAT 49/02 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 03.09.2002

DOE-SP: 04.09.2002

Esclarece sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

O Coordenador da Administração Tributária, considerando que muitos contribuintes têm manifestado dúvidas acerca do procedimento a ser adotado nas operações de importação de bem ou mercadoria do exterior para fins de recolhimento do ICMS devido ou de comprovação da desoneração do imposto, esclarece que deverão continuar sendo observadas as regras estabelecidas na Portaria CAT-63, de ( continua ... )

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