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Dec. Gov. MA 18.910/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.910 de 20.08.2002

DOE-MA: 27.08.2002

Altera dispositivos dos arts. 51, 521 e 527 do Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º - Passam a vigorar com as redações a seguir os dispositivos abaixo enumerados do art. 51 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

I - a alínea "b" do inciso XI:

"XI - (...) b) constatada a ocorrência de infração à legislação tributária estadual, que resulte na falta de pagamento do ICMS ou no descumprimento de obrigações acessórias será suspenso o benefício, até que o contribuinte se regularize."

II - o § 11:

"§ 11. O crédito presumido previsto no inciso XI deste artigo, será escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, na coluna 007 - "Outros Créditos", com a expressão: "Crédito presumido - art. 51, inciso XI do RICMS/95.

" III - o inciso II do § 2º do art. 521:

"II - o estabelecimento deverá estar amparado por credenciamento concedido pela área de Fiscalização.

" IV - o inciso II do art. 527:

"II - aos contribuintes enquadrados no CAE 7.00.00 (comércio atacadista), em situação de regularidade fiscal, exceto em relação às operações com as mercadorias cuja alíquota seja superior a 17% (dezessete por cento)."

Art. 2º - Fica revogado o § 10 do art. 51 do Regulamento do ICMS.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE AGOSTO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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