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Dec. Gov. MA 18.898/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.898 de 07.08.2002

DOE-MA: 19.08.2002

Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS pelas empresas exportadoras.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 8º do Decreto nº 22.435 de 18.09.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º - O estabelecimento exportador que possuir, em qualquer período de apuração, saldo credor acumulado do ICMS, regularmente escriturado, em razão de saída com a não- incidência prevista no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, na proporção que tais operações representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento poderá:

I - utilizá-lo para pagamento, a qualquer título, do imposto, de responsabilidade do próprio contribuinte;

II - imputar a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado;

III - caso haja saldo remanescente, após a dedução prevista nos incisos anteriores, transferi-lo a outro contribuinte estabelecido neste Estado, mediante prévia manifestação do Fisco;

IV - na forma prevista em protocolo para este fim celebrado, transferi-lo a fornecedor situado fora do Estado, a título de pagamento de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, para emprego, pelo adquirente, na fabricação ou embalagem de seus produtos, ou de bens para o ativo permanente, uso ou consumo do estabelecimento.

§ 1º Para efeito do disposto nos incisos II e III do caput, observar-se-á o limite máximo de 1/60 (um sessenta avos), mensal, do crédito fiscal não utilizado até 31.05.2002.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 19.042 de ( continua ... )

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