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Dec. Gov. MA 18.897/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.897 de 07.08.2002

DOE-MA: 19.08.2002

Acrescenta alíneas ao inciso VII, do art. 13 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do lançamento e Pagamento do ICMS nas operações internas com energia elétrica aos estabelecimentos que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam acrescentadas, com as redações a seguir, as alíneas "d" e "e", ao inciso VII, do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 13 (...)

VII - (...)

d) destinada a empresas exportadoras, enquadradas no C.A.E 4.38.06;"

e) destinada a estabelecimento industrial, exportador de ferro gusa."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, regulando os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE AGOSTO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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