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OS DRF/Santa Cruz do Sul - RS 2/02 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA CRUZ DO SUL - DRF/Santa Cruz do Sul - RS nº 2 de 29.08.2002

D.O.U.: 03.09.2002

Altera os percentuais de exame físico de mercadorias em despacho aduaneiro de exportação


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTA CRUZ DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I e II do artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259 de 24/08/2001 e o artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 191 de 22 de agosto de 2002

CONSIDERANDO que a área aduaneira da Delegacia de Santa Cruz do Sul é dedicada prioritariamente ao despacho aduaneiro de exportação e início de trânsito aduaneiro para a exportação de fumo acondicionado em containeres;

CONSIDERANDO que este despacho é feito diariamente, sempre nos mesmos exportadores nos últimos dez anos, em quantidades que variam sazonalmente entre dez a duzentos e cinqüenta containeres por semana;

CONSIDERANDO que os despachos de exportação de material gráfico realizados no estabelecimento do exportador apresentam as mesmas características em termos de regularidade;

CONSIDERANDO a necessidade de ocupação de um efetivo de mão-de-obra fiscal cada vez maior, não disponível nesta unidade, devido ao reduzido efetivo fiscal e a necessidade de controle mais confiável, combinada com a necessidade de evitar a inviabilização das exportações efetivadas nesta região fumageira;

DETERMINA que, nos despachos de exportação de fumo, resíduos de fumo e material gráfico para cigarros no âmbito desta Delegacia sejam adotados os seguintes procedimentos:

1.Os exportadores poderão optar por estufar os contêineres sem autorização prévia da Fiscalização, desde que já tenham manifestado expressamente tal interesse ou venham a fazê-lo, devendo comunicar ao fiscal designado a conclusão da preparação de carga à verificação física.

2.Poderá ser dispensada a descarga ou retirada de mercadoria de todos menos um dos veículos ou unidades de carga objeto da verificação, reduzindo-se, para este tipo de despacho o quantitativo especificado no artigo 5º da IN 191.

3.O coeficiente mínimo de amostragem a ser utilizado é o de 1% (um por cento) dos volumes que estão sendo despachados, dispensada a utilização do quantitativo mínimo citado no artigo 6 da supracitada Instrução Normativa.

4.Na chegada ao estabelecimento do exportador, após ou durante a estufagem, por meio de escolha aleatória de contêineres do lote que deverão ser descarregados a critério do fiscal, será feita a verificação física.

5.Fica dispensado o disposto no parágrafo único do artigo 4º da IN SRF 191 no que tange à vista do fundo do container quando da descarga da mercadoria.

6.Após os procedimentos determinados acima, a fiscalização efetuará a lacração dos contêineres de carga e procederá ao registro do desembaraço e do despacho de início de trânsito no ( continua ... )

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