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Res. CNSP (SUSEP) 80/02 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 80 de 19.08.2002

D.O.U.: 03.09.2002

Estabelece regras e critérios de funcionamento e de operação de plano de previdência complementar aberta e de seguro do ramo vida, com cobertura por sobrevivência, que, estruturados na modalidade de contribuição variável, prevejam a remuneração dos recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder baseada na rentabilidade de carteira de investimentos de fundo de aplicação em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em Sessão Ordinária realizada nesta data, considerando o disposto no art. 32, inciso IV, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e nos arts. 5º, 29 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e tendo em vista o que consta do processo CNSP nº 4, de 14 de agosto de 2002 - na origem processo SUSEP nº 15414.001488/2002-78, de 10 de abril de 2002, resolveu,

Art. 1º Estabelecer regras e critérios de funcionamento e de operação de plano de previdência complementar aberta e de seguro do ramo vida, com cobertura por sobrevivência, que, estruturados na modalidade de contribuição variável, prevejam a remuneração dos recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder baseada na rentabilidade de carteira de investimentos de fundo de aplicação em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos.

Art. 2º Para efeitos desta Resolução, considera-se:

I - FAQE: o fundo de aplicação em quotas de fundos de investimento especialmente constituído, destinado a acolher e aplicar, exclusivamente, recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder dos planos de que trata a presente Resolução, conforme ( continua ... )

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