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Lei Gov. RJ 3.923/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.923 de 23.08.2002

DOE-RJ: 23.08.2002

Torna obrigatório informações ao consumidor sobre os impostos a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Constituição Estadual, Capítulo IV, Artigo 63, Inciso VI, a afixar em local visível ao público tabelas de informações contendo todos os impostos cobrados sobre cada produto que dispuser para consumo.

Parágrafo único - Estas tabelas deverão estar afixadas em locais onde se encontram expostos os produtos.

I - Nestas tabelas deverão constar detalhadamente o valor em moeda corrente de cada imposto cobrado sobre o produto a que se refere.

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 23 de agosto de 2002.

BENEDITA DA ( continua ... )

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