x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.484/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.484 de 29.08.2002

DOE-RJ: 30.08.2002

Dispõe sobre o ICMS nas operações com energia elétrica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 6º, do artigo 18, do Livro I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,

RESOLVE :

Art. 1º A responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente sobre as operações internas com energia elétrica, desde a realizada pelo gerador ou importador, é atribuída ao estabelecimento que realiza saída ao consumidor final.

Parágrafo Único. O imposto de que trata este artigo será recolhido englobadamente com o devido pela saída do produto ao consumidor final.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 177 de 01.12.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica atribuída às distribuidoras de energia elétrica a responsabilidade pelo pagamento do ICMS referente a suprimento feito pela geradoras.
Parágrafo único - O imposto de que trata este artigo será recolhido pelas distribuidoras, englobadamente com o devido pela saída do produto ao consumidor final."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de julho de 1998, sem implicar devolução de quantias já pagas.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2002

NELSON MONTEIRO DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?