Com. SRE - MG 29/02 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 29 de 01.08.2002
DOE-MG: 03.09.2002
Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até setembro/2002O Diretor da Superintendência da Receita Estadual no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até setembro/2002.
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - Superintendência da Receita Estadual Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS
TABELAS PARA CÁLCULO DOS TRIBUTOS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM MARÇO SETEMBRO DE 2002
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Ano
Mês do vencimento
Multa
Juros (%)
Ano
Mês do vencimento
Multa
Juros (%)
1.993
Janeiro
12%
163,387779
1.998
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