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Com. SRE - MG 29/02 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 29 de 01.08.2002

DOE-MG: 03.09.2002

Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até setembro/2002


O Diretor da Superintendência da Receita Estadual no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até setembro/2002.

Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - Superintendência da Receita Estadual

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS

TABELAS PARA CÁLCULO DOS TRIBUTOS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM MARÇO SETEMBRO DE 2002

Tabela de Multas e Juros Moratórios

Ano

Mês do vencimento

Multa

Juros (%)

Ano

Mês do vencimento

Multa

Juros (%)

1.993

Janeiro

12%

163,387779

1.998

( continua ... )

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