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IN SRF 193/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 193 de 22.08.2002

D.O.U.: 26.08.2002

Obs.: Rep. DOU 02.09.2002, Ret. DOU 03.09.2002

Dispõe sobre os requisitos e a autorização para entrega, pelo depositário, das mercadorias importadas, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 80. da Instrução Normativa nº 206 de 25.09.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º A verificação da regularidade do pagamento ou da exoneração do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem assim as obrigações a serem cumpridas pelo depositário, para fins de entrega ao importador da mercadoria submetida a despacho aduaneiro, observarão o disposto nesta Instrução Normativa.

Da Verificação de Regularidade do Afrmm

Art. 2º A verificação da regularidade do pagamento ou exoneração do AFRMM, para fins de autorização de entrega ao importador de mercadorias importadas por via marítima, fluvial ou lacustre, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), será realizada mediante consulta eletrônica do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) ao sistema Mercante, do Departamento de Marinha Mercante (DMM).

§ 1º A autorização de entrega da mercadoria, nos termos deste artigo, fica condicionada à vinculação no sistema Mercante, pelo importador, do Número Identificador da Carga (NIC) ao correspondente Conhecimento de Embarque (CE), e à respectiva liberação da carga naquele sistema.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica no caso de mercadorias ingressadas no País por portos em que o sistema Mercante ainda não esteja implantado, ficando a entrega, nesse caso, condicionada à apresentação de via original do conhecimento de carga, devidamente averbada pelo DMM, ou de documento de efeito equivalente emitido por aquele ( continua ... )

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