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IN SRF 194/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 194 de 29.08.2002

D.O.U.: 02.09.2002

Aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 2.0, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 7º da Instrução Normativa nº 396 de 06.02.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aprovar o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 2.0, para uso obrigatório pelas pessoas jurídicas fabricantes dos produtos classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

§ 1º A apresentação da DIF-Cigarros deverá ser efetuada pelo estabelecimento matriz, que consolidará as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, independentemente de ter havido ou não apuração de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ou de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem assim movimentação de matérias-primas, selos de controle ou produtos acabados, no mês de referência.

§ 2º O programa poderá ser obtido na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço <www.receita.fazenda.gov.br>.

Art. 2º A DIF-Cigarros deverá ser apresentada mensalmente à SRF, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, por intermédio da Internet, utilizando-se do programa Receitanet que está disponível no endereço referido no § 2º do art. 2º.

Art. 3º A versão do programa gerador ( continua ... )

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