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Port. SRF 1.044/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.044 de 30.08.2002

D.O.U.: 02.09.2002

Estabelece procedimentos para a movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de materiais geridos pelas unidades da Secretaria da Receita Federal.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 1.943 de 26.07.2012.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 209, III e VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990,

Resolve:

Art. 1º A movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de materiais, no âmbito das unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF), obedecerão ao disposto no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, e nesta Portaria.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - material - designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades das unidades integrantes da estrutura organizacional da SRF;

II - movimentação - transferência ou cessão de material, com troca de responsabilidade, de uma unidade da SRF para outra da própria SRF ou para unidade do Ministério da Fazenda (MF) ou, ainda, para outros órgãos da Administração direta do Poder Executivo Federal, observadas as seguintes definições:

a) transferência - modalidade de movimentação de material de uma unidade da SRF para outra da própria SRF ou para unidade do MF;

b) cessão - modalidade de movimentação de material, com transferência gratuita de posse, de uma unidade da SRF para outros órgãos da Administração direta do Poder Executivo Federal;

III - alienação - operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação, observadas as seguintes definições:

a) venda - modalidade de alienação mediante ( continua ... )

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