x
x
x
Dec. Gov. MS 10.895/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.895 de 21.08.2002

DOE-MS: 22.08.2002

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.503, de 2 de outubro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem a atividade típica de artesanato.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e os arts. 9º e 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 10.503, de 2 de outubro de 2001:

I - o art. 9-A, com a seguinte redação:

"Art. 9º-A Nas operações de que trata o art. 9º, tratandºse de produtos típicos do artesanato regional, aplica-se o disposto no art. 5º do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.";

II - o art. 10-A, com a seguinte redação:

"Art. 10-A. Nas operações de que trata o art. 10, o artesão pode utilizar-se de crédito presumido no valor igual ao do imposto devido nas respectivas operações, desde que:

I - mantenha a escrituração dos livros Registro de Entrada, Registro de Saída e Registro de Apuração do ICMS;

II - emita nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, nos termos da legislação vigente;

III - inscreva-se também no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;

IV - apresente a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, nos termos da legislação vigente.

§ 1º O disposto neste artigo:

I - não dispensa o destaque do ICMS nas respectivas notas fiscais;

II - aplica-se também nas operações realizadas por meio de entidade, de representação da categoria ou assistência à mesma, da qual faça parte o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?