Res. CMN/BACEN 3.014/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.014 de 28.08.2002

D.O.U.: 29.08.2002

Dispõe sobre alterações nas condições operacionais da linha de crédito destinada a exportadores, para financiamento de estocagem de café da safra 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de agosto de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que os financiamentos da linha de crédito destinada a exportadores, para financiamento da estocagem de café da safra 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), sujeita às seguintes condições especiais:

I - beneficiários: exportadores de café;

II - limite de crédito: até 50% (cinqüenta por cento) do valor do produto ofertado em garantia, apurado de acordo com a média das cotações verificadas no mês anterior ao da contratação do financiamento, para o mesmo café, nas seguintes fontes:

a) café arábica: Relatório Diário, série de indicadores de preço do café Esalq/BMeF, publicado pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada, para o tipo 6, bica corrida, bebida dura, com os respectivos ágios e deságios para outras bebidas, posto em São Paulo, em reais por saca de 60 kg, valor à vista convertido pela taxa diária da Nota Promissória Rural (NPR);

b) café robusta: cotação diária publicada pela Esalq, para o café conillon tipo 7/8 para melhor, com 13% (treze por cento) de umidade e até 10% (dez por cento) de broca, em reais por saca de 60 kg;

III - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

IV - liberação do crédito: em parcela única, no ato da contratação;

V - prazos ( continua ... )

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