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Res. CMN/BACEN 3.013/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.013 de 28.08.2002

D.O.U.: 29.08.2002

Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de custeio formalizadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em municípios dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina atingidos por estiagens, sobre a concessão de crédito emergencial de custeio aos produtores atingidos e sobre alterações na regulamentação do Programa.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.206 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de agosto de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º, § 2º, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Autorizar, em caráter de excepcionalidade, a concessão de rebate de R$500,00 (quinhentos Reais) no saldo devedor das operações de custeio da safra 2001/2002, formalizadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com recursos equalizados ou repassados pelo Tesouro Nacional, quando se tratar de agricultores familiares de municípios dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina decretados em situação de emergência ou estado de calamidade pública em virtude de estiagem, com reconhecimento do Governo Federal, desde que:

I - o mutuário declare e comprove ter sofrido prejuízos superiores a 50% (cinqüenta por cento) da safra 2001/2002, de acordo com norma a ser estabelecida pela Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

II - a operação não conte com cobertura dos prejuízos pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro);

III - o mutuário efetue o pagamento ( continua ... )

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