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Res. CMN/BACEN 3.012/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.012 de 28.08.2002

D.O.U.: 29.08.2002

Dispõe sobre substituição de garantias, em operações de EGF, e sobre crédito para comercialização de milho, ao amparo dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.066 de 19.02.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de agosto de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Autorizar a substituição do milho vinculado a operações de Empréstimo do Governo Federal (EGF) por seus derivados ou por carnes, suínas ou de aves, e seus derivados.

Art. 2º Alterar o art. 3º da Resolução 2.996, de 3 de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Até 5% (cinco por cento) dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) podem ser aplicados em operações de desconto (MCR 3-4-2-b) e em créditos de custeio agrícola, independentemente de limites por tomador/produto.
Parágrafo único. O limite de que trata este artigo pode ser elevado para 10% (dez por cento), desde que o valor adicional seja aplicado na comercialização:
I - de algodão, arroz e trigo e o vencimento das operações não exceda 30 de setembro de cada ano;
II - de frutas, camarão, milho e suínos, com o vencimento das operações podendo ocorrer em qualquer época do ano." (NR)

Art. 3º Encontram-se anexas as folhas necessárias à atualização do Manual de Crédito Rural (MCR).

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMINIO FRAGA NETO

Presidente do ( continua ... )

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