Com. SRE - MG 27/02 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 27 de 29.08.2002

D.O.U.: 30.08.2002

(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja e chope)

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL E A DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO no uso de suas atribuições e para os efeitos previstos no SS 2º do artigo 156 do Anexo IX do RICMS/96, aprovado pelo Decreto 38.104 de 28 de junho de 1996, com a redação dada pelo Decreto nº 39.547 de 08 de abril de 1998, COMUNICAM aos Contribuintes signatários de Termo de Acordo, celebrado com a Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja e chope, a tabela de preços sugeridos disposta na cláusula segunda dos referidos Termos de Acordo, que vigorará no 31 de agosto de 2002 a 31 de outubro de 2002.

Belo Horizonte, 29 de agosto de 2002.

MÁRCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Diretor da SRE

MARIA DO CARMO SILVEIRA NASCIMENTO

Diretora da DIF

TABELA DE PREÇOS SUGERIDOS

FABRICANTE / MARCA   PRODUTO UNID A N T A R C ( continua ... )

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