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Dec. Leg. Ass. Leg. - RJ 17/02 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 17 de 29.08.2002

DOE-RJ: 29.08.2002

Revoga o Decreto nº 27.259 de 11 de outubro de 2000 de autoria do Poder Executivo que: "Dispõe sobre a proibição de cobrança do ICMS nas contas de serviços públicos estaduais emitidas para igrejas e templos de qualquer culto, determinada pela Lei nº 3.266/99


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 27.259 de 11 de outubro de 2000 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre a proibição de cobrança do ICMS nas contas de serviços públicos estaduais emitidas para Igrejas e Templos de qualquer culto, deteminada pela Lei nº 3.266/99.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de agosto de 2002.

DEPUTADO SÉRGIO ( continua ... )

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