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Ato DIAT - SC 8/02 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 8 de 29.07.2002

DOE-SC: 01.08.2002

Fixa o preço de referência do álcool etílico hidratado carburante utilizado como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições e

Considerando que as operações com álcool etílico hidratado carburante sujeitam-se procedimentos diferenciados para a apuração do imposto,

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária o valor de R$ 1,176 (um real e cento e setenta e seis milésimos de centavos) por litro de álcool etílico hidratado carburante, independentemente de sua origem.

Art. 2º - O valor referido no art. 1º será utilizado a partir de 1º de agosto de 2002.

Florianópolis, 29 de julho de 2002

João Paulo Mosena Diretor de Administração Tributária

De Acordo. Publique-se.

José Abelardo Lunardelli

Secretário da ( continua ... )

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