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NPF CRE - PR 54/02 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 54 de 02.08.2002

DOE-PR: 08.08.2002

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 6º, parágrafo 2º, alínea "c", item 2, do regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.736, de 5 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2002.

Coordenação da Receita do Estado, em 2 de agosto de 2002.

JOÃO MANOEL DELGADO LUCENA

Diretor

ANEXO

Tabela de Percentuais para Exclusão dos Acréscimos Financeiros

da Base de Cálculo do ICMS nas Vendas à Prazo

Taxa Referencial: 0,239453

Efeitos a partir de 1º de agosto de 2002

Prazo médio de pagamento

(em dias)

Percentual de exclusão a ser aplicado

Sobre o valor total da operação (em %)

150,12
300,24
450,36
( continua ... )

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