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NPF CRE - PR 55/02 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 55 de 09.08.2002

DOE-PR: 12.08.2002

ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 511 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141 de 12 de dezembro de 2001 resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

PRODUTOCÓDIGOVALOR-REAL
MILHO

Qualidade única sc. 60 kg

07.00R$ 14,34

1. Os demais preços e recomendações contidos na NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 025/02 permanecem em vigor.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação surtindo efeitos a partir de 00.00 horas do dia 08 de agosto de 2002.

Coordenação da Receita do Estado, 9 de agosto de 2002

JOÃO MANOEL DELGADO LUCENA ( continua ... )

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