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Lei Gov. ES 7.293/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.293 de 25.07.2002

DOE-ES: 26.07.2002

Modifica a Lei Nº 6.555 de 28/12/2000 e a Lei Nº 6.998 de 28/12/2001, que dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais às Indústrias Têxteis que se instalarem ou que estiverem em fase de instalação no Espírito Santo.


 
Esta Lei foi revogada pelo Artigo 6º da Lei nº 7.457 de 31.03.2003.

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Inciso I, do Art. 1º da Lei nº 6.555, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º -(...)

I - diferimento de lançamento e do pagamento do ICMS incidente na entrada de máquinas, equipamentos, e materiais de construção destinados ao ativo permanente, necessários à implantação e expansão da unidade industrial da empresa, adquiridos no exterior ou de outras Unidades da Federação, para o momento da saída tributada;"

Art. 2º - O "Caput do Art. 4º da Lei Nº 6.555, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - Para fazer jus ao tratamento tributário do Regime Especial definido no Art. 1º, as empresas deverão obter junto ao SINDUTEX - Sindicato das Industria de Fiação e Tecelagem em GEral, de Tinturaria, Estamparia e Beneficiamento de Fibras Artificiais e Sintéticas e do Vestuário do Espírito Santo, certificação quanto ao cumprimento dos requisitos abaixo definidos, encaminhando-os às Secretarias de Estado da Fazenda no ato da entrega do termo de opção."

Art. 3º - A opção pelo tratamento tributário especial, previsto no Art. 1º da Lei Nº 6.555, de 28 de dezembro de 2000, alterado pelo Art. anterior, processar-se-à como Regime Especial devendo a empresa interessada atender aos requisitos:

I - formalizar o pleito junto à SEFAZ - Secretaria de Estado ( continua ... )

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