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Port. Sec. Faz. - SC 216/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 216 de 05.07.2002

DOE-SC: 08.07.2002

Aprova pauta de preços mínimos da Água Mineral.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 1º da Portaria nº 226, de 22.11.2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 21 do RICMS/97, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com a água mineral aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,

CONSIDERANDO os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária.

RESOLVE:

Art. 1º - Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com a água mineral são os seguintes:

PAUTA DE PREÇO DA ÁGUA MINERAL

Água Mineral

EspecificaçãoItemUnValor
Embalagem PlásticaGarrafa c/1,5 LitrosCx 129,00
Embalagem PlásticaGarrafa c/500 mlCx 2411,52
Embalagem PlásticaCopos DescartáveisCx 48( continua ... )

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