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Port. Sec. Faz. - SC 213/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 213 de 04.07.2002

DOE-SC: 10.07.2002

Altera a Portaria SEF nº 243, de 11 de agosto de 1999, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Anexo 5, art. 176, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2870, de 27 de agosto de 2001 e na Portaria 159, de 25 de maio de 1999, Anexo II, item 2.7.5.,

RESOLVE:

Art. 1º - A tabela de Classes de Vencimentos aprovada pela Portaria SEF nº 243, de 11 de agosto de 1999, utilizada para o preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, conforme o disposto no item 2.7.5., do Manual de Preenchimento da GIA, constante do Anexo II da Portaria 159, de 25 de maio de 1999, passa a vigorar conforme tabela anexa.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às GIA apresentadas a partir de 28 de agosto de 2002.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 04 de julho de 2002 .

José Abelardo Lunardelli

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

10278Apuração semestral - contribuintes enquadrados em Estimativa Fiscal RICMS/SC-01, art. 57, parágrafo 8º, I e Art. 60, parágrafo 1º, IV 20/07/2002 até (vigente)

Até o 20º dia do mês subseqüent ( continua ... )

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