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Port. Sec. Faz. - SC 212/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 212 de 04.07.2002

DOE-SC: 10.07.2002

Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 009, de 17 de janeiro de 2000.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecida na Constituição do Estado, art. 74, II, na Lei nº 9831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Anexo 5, arts. 176 e 177 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2870, de 27 de agosto de 2001 e na Portaria SEF nº 009, de 17 de janeiro de 2000, Anexo II, item 2.9.,

RESOLVE:

Art. 1º - O Anexo único da Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000, que aprovou a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, fica acrescido dos seguintes códigos:

CRÉDITO PRESUMIDO ECF - SIMPLES/SC   
1501 Número do processo que autorizou a apropriação do crédito presumido Anexo 2, art. 122, parágrafo 4º II, "a" C
1502 Saldo para o mês seguinte do crédito presumido autorizado Anexo 2, art. 122, parágrafo 4º II, "B" $

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às GIA apresentadas a partir de 28 de agosto de ( continua ... )

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