Port. Sec. Faz. - SC 211/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 211 de 04.07.2002

DOE-SC: 10.07.2002

Altera as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA, constante do Anexo III da Portaria SEF nº 159, de 1999.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Anexo 5, art. 176, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2870, de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º - O item 2.10 do Anexo II da Portaria SEF nº 159, de 1999, que trata do Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.10. QUADRO I - Tabela de Códigos de Apuração: utilizar esta tabela para o preenchimento do Quadro A, relativamente ao campo "Período de Apuração".

I Tabela de Códigos de Apuração   Período de Apuração Código   Mensal 11   Quinzenal Primeira Quinzena 21   Segunda Quinzena 22 Decendial ( continua ... )

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