x
x
x
Port. Sec. Faz. - SC 211/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 211 de 04.07.2002

DOE-SC: 10.07.2002

Altera as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA, constante do Anexo III da Portaria SEF nº 159, de 1999.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Anexo 5, art. 176, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2870, de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º - O item 2.10 do Anexo II da Portaria SEF nº 159, de 1999, que trata do Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.10. QUADRO I - Tabela de Códigos de Apuração: utilizar esta tabela para o preenchimento do Quadro A, relativamente ao campo "Período de Apuração".

I Tabela de Códigos de Apuração  
Período de ApuraçãoCódigo  
Mensal11  
QuinzenalPrimeira Quinzena 21
 Segunda Quinzena 22
Decendial( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?