Port. Sec. Faz. - SC 211/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 211 de 04.07.2002
DOE-SC: 10.07.2002
Altera as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA, constante do Anexo III da Portaria SEF nº 159, de 1999.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Anexo 5, art. 176, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2870, de 27 de agosto de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º - O item 2.10 do Anexo II da Portaria SEF nº 159, de 1999, que trata do Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, passa a vigorar com a seguinte redação:
"2.10. QUADRO I - Tabela de Códigos de Apuração: utilizar esta tabela para o preenchimento do Quadro A, relativamente ao campo "Período de Apuração".
I Tabela de Códigos de Apuração Período de Apuração Código Mensal 11 Quinzenal Primeira Quinzena 21 Segunda Quinzena 22 Decendial ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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