Port. Sec. Faz. - SC 199/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 199 de 21.06.2002
DOE-SC: 26.06.2002
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecias na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 do RICMS/97, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com o suíno aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,
CONSIDERANDO os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária,
RESOLVE:
Art. 1º - Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com o suíno, são os seguintes:
PAUTA DE PREÇO DO SUÍNO
SUÍNOS Por cabeça CAB R$ 125,00 Por quilo KG R$ 1,25 Leitão até 18 quilos CAB R$ 33,00 Leitão até 26 quilos CAB R$ 47,00
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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