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Port. Sec. Faz. - SC 199/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 199 de 21.06.2002

DOE-SC: 26.06.2002

Aprova pauta de preços mínimos dos suínos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecias na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 21 do RICMS/97, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com o suíno aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,

CONSIDERANDO os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária,

RESOLVE:

Art. 1º - Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com o suíno, são os seguintes:

PAUTA DE PREÇO DO SUÍNO

SUÍNOS  
Por cabeçaCABR$ 125,00
Por quiloKGR$ 1,25
Leitão até 18 quilosCABR$ 33,00
Leitão até 26 quilosCABR$ 47,00

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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