Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA n� 12.383 de 16.08.2002 (Disp�e sobre a emiss�o de tal�o de Notas Fiscais do Produtor em nome da fam�lia

Lei Gov. SC 12.383/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA n� 12.383 de 16.08.2002

DOE-SC: 20.08.2002
Disp�e sobre a emiss�o de tal�o de Notas Fiscais do Produtor em nome da fam�lia.

Eu, Deputado Onofre santo Agostini, Presidente da Assembl�ia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, par�grafo 7�, da Constitui��o do Estado e do art. 230, par�grafo 1�, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:
Art. 1� Por ocasi�o do cadastramento de produtor rural junto ao �rg�o competente do Governo do Estado de Santa Catarina, ser� emitido o tal�o de Notas Fiscais do Produtor.
� 1� Ser� cadastrado como titular o produtor rural que possuir o t�tulo de dom�nio, a concess�o de uso ou arrendamento da terra ou qualquer direito real sobre ela incidente.
� 2� Cumpridas as condi��es estabelecidas no � 1�, deste artigo, poder�o ser inscritos como co-titulares de um �nico tal�o de Notas Fiscais de Produtor todos os demais membros de uma mesma fam�lia maiores de dezesseis anos e efetivamente integrados ao mesmo n�cleo familiar.

A reda��o deste par�grafo foi dada pelo artigo 1� da Lei n� 12.922 de 22.01.2004.

Reda��o Anterior: "� 2� Cumpridas as condi��es estabelecidas no par�grafo 1� deste artigo, poder�o ser inscritos titulares os maiores de dezesseis anos at� vintes anos, desde que assistidos pelos pais ou respons�veis legais."
� 3� Junto ao titular ser�o cadastrados como co-titulares o seu c�njuge, os seus ascendentes, os seus filhos, e respectivos c�njuges, desde que desenvolvam atividades de explora��o agr�cola ou agropecu�ria em regime de economia familiar, em conjunto com o titular.

A reda��o deste par�grafo foi dada pelo artigo 1� da Lei n� 12.922 de 22.01.2004.

Reda��o Anterior: "� 3 O titular dever� cadastrar como produtores o c�njuge, o convivente, os filhos e os ascendentes que desenvolvam atividades de explora��o agr�cola ou agropecu�ria em regime de economia familiar, em conjunto com os ( continua ... )

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