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Dec. Gov. SC 5.489/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.489 de 01.08.2002

DOE-SC: 02.08.2002

Introduz a Alteração 103 ao RICMS/2001


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/2001, aprovado pelo Decreto nº 2870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 103 - O art. 79 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 79. - A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é o preço máximo ou único de venda a consumidor, fixado por autoridade competente.

Parágrafo 1º - Na falta do preço a que se refere o "caput", a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação da margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (01 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (01 - AEAC)] - 01} x 100, onde, para efeitos deste parágrafo, considera-se (Convênio ICMS nº 139/2001):

I - MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;

II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado neste Estado, expresso em moeda corrente nacional, apurado nos termos do Convênio ICMS nº 070/97, de 25 de julho de 1997, cláusula quarta, exceto seu inciso III, e divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União, conforme disposições do Convênio ICMS nº 139/2001, cláusula ( continua ... )

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