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Dec. Gov. SC 5.137/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.137 de 27.06.2002

DOE-SC: 28.06.2002

Introduz a Alteração nº 98 ao RICMS/2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO Nº 98. - O Capítulo V do Anexo 2 fica acrescido da Seção XXIV com a seguinte redação:

"Seção XXIV

Das Aquisições de ECF (Convênios ICMS nºs 090/2000 e 127/2001)

"Art. 120. - Até 31 de dezembro de 2002, fica concedido crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento), limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculado sobre o valor da aquisição do equipamento, aos estabelecimentos que adquirirem ECF (Convênio ICMS nº 021/2002).

Parágrafo 1º - Nos casos de arrendamento mercantil, o crédito presumido será equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e desde que observadas as disposições contidas na Seção II.

Parágrafo 2º - O benefício aplica-se também aos seguintes acessórios, quando necessários ao funcionamento do equipamento:

I - impressora matricial com "kit" de adaptação para o ECF homologado pela COTEPE/ICMS ou pela Diretoria de Administração Tributária, nos termos da legislação específica;

II - computador, usuário e servidor, com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema ( continua ... )

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