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Dec. Gov. SC 5.135/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.135 de 27.06.2002

DOE-SC: 28.06.2002

Introduz as Alterações 91 a 94 ao RICMS/2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, inciso III, e as disposições da Lei nº 10297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 91. - A alínea "j" do inciso I, do parágrafo 1º, do art. 60 passa vigorar com a seguinte redação:

"j) nas saídas interestaduais de animais vivos, ressalvado o disposto no Anexo 06, Título II, Capítulo XXIII;"

ALTERAÇÃO 92. - Renumerados os atuais parágrafos 1º a 5º para, respectivamente, parágrafos 4º a 8º, o art. 168 do Anexo 05 fica acrescido dos parágrafos 1º a 3º com a seguinte redação:

"Parágrafo 1º - A entrega da DIEF em arquivo eletrônico enviado através da "Internet" se fará mediante o uso de certificação digital, na forma prevista na art. 115-A do Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22586, de 27 de junho de 1984.

Parágrafo 2º - O uso da certificação digital se fará a partir de 01 de janeiro de 2003.

Parágrafo 3º - A entrega da DIEF na forma do parágrafo 1º poderá ser efetuado pelo contabilista credenciado nos termos do art. 70, parágrafo 2º do Regulamento".

ALTERAÇÃO 93. - Renumerados os atuais parágrafos 1º a 3º para, respectivamente, parágrafos 4º a 6º, o art. 176 do Anexo 05 fica acrescido dos parágrafos 1º a 3º com a seguinte redação:

"Parágrafo 1º - A entrega da GIA em arquivo eletrônico enviado através da "Internet" se fará mediante o uso de certificação digital, na forma prevista na art. 115-A do Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22586, de 27 de junho de ( continua ... )

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