Dec. Gov. SC 5.133/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.133 de 27.06.2002
DOE-SC: 28.06.2002
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica introduzida no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 18ª - Fica acrescido o art. 115-A com a seguinte redação:
"Art. 115-A. Os documentos em forma eletrônica terão sua autenticidade, sua integridade e a sua validade jurídica garantida através da certificação digital vinculada a pares de chaves criptografadas emitida ao respectivo titular.
Parágrafo 1º - A certificação digital será aquela disponibilizada nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Parágrafo 2º - Os documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado nos termos do Parágrafo 1º, serão considerados documentos públicos ou particulares para todos os fins legais.
Parágrafo 3º - As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado nos termos do Parágrafo 1º, presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, art. 131 (Código Civil)."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de junho de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do ( continua ... )
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