Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA n� 4.538 de 22.04.2002 (Introduz as Altera��es 62 a 66 ao RICMS/01.

Dec. Gov. SC 4.538/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA n� 4.538 de 22.04.2002

DOE-SC: 23.04.2002
Introduz as Altera��es 62 a 66 ao RICMS/01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da compet�ncia que lhe confere a Constitui��o do Estado, art. 71, III, e as disposi��es da @Lei n� 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
DECRETA:
Art. 1� - Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n� 2870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Altera��es:
ALTERA��O 62� - O par�grafo 2� do art. 24 passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Par�grafo 2� - O valor do acr�scimo financeiro a ser exclu�do da base de c�lculo n�o deve exceder o valor resultante da aplica��o, sobre o pre�o � vista, exclu�do o valor da entrada, de percentuais fixados em portaria do Secret�rio de Estado da Fazenda".
ALTERA��O 63� - O par�grafo 2� do art. 10 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Par�grafo 2� - Para fins do disposto neste artigo, o importador dever� obter, nas Ger�ncias Regionais da Fazenda Estadual, por ocasi�o da importa��o, visto pr�vio na Guia para Libera��o de Mercadoria Estrangeira sem Comprova��o do Recolhimento do ICMS".
ALTERA��O 64� - O par�grafo 5� do art. 168 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Par�grafo 5� - No caso de encerramento de atividades, a DIEF exigida no art. 13, II, ser� entregue na forma prevista no "caput"."
ALTERA��O 65� - O par�grafo 1� do art. 169 do Anexo 5 fica acrescido do inciso III com a seguinte reda��o:
"III - os valores relativos �s transfer�ncias dos locais de extra��o ou produ��o agropecu�ria, previsto no art. 39, VI."
ALTERA��O 66� - Fica revogado o inciso III do par�grafo 2� do art. 169 do Anexo 5.
Art. 2� - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, exceto quanto a Altera��o 64, que produz efeitos desde 01 de janeiro de ( continua ... )

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