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IN Sec. Faz. - CE 27/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 27 de 27.08.2002

DOE-CE: 27.08.2002

Altera na forma que indica os valores constantes dos itens 05.06 do Anexo Único da Instrução Normativa nº 36, de 31/8/2001, e 06.02 da Instrução Normativa nº 16, de 10/6/2002.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 12 da Instrução Normativa nº 53 de 27.12.2002.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 36 da Lei nº 12.670, de 30/12/96, e

Considerando a coleta dos preços praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, na forma indicada, os valores constantes dos itens 05.06 do Anexo Único da Instrução Normativa nº 36, de 31/8//2001, e 06.02 da Instrução Normativa nº 16, de 10/6/2002, para efeito de base de cálculo do ICMS:

PRODUTOSUNIDADEVALOR PAUTA (R$)
05.06 - CAFÉ EM GRÃOSC 60KG60,00
06.02 - COCO SECO (NAS OPERAÇÕES PARA OUTROS ESTADOS E INTERNAS)KG0,80

 
Ver nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 1º da Instrução Normativa nº 34 de 10.10.2002.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 30 de agosto de 2002. ( continua ... )

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